Direito Penal Ambiental e a proteção constitucional do bem jurídico ambiental: análise da competência do Estado a partir da Constituição de 1988

Résumé

Este trabalho discute aspectos do direito penal ambiental, buscando demonstrar que há um direito penal de base filosófica que possibilita imprimir uma discussão teórica, mas necessária, através de uma argumentação filosófica com fundamentação nas diferentes categorias jurídicas. Argumenta que a proteção Constitucional do bem jurídico ambiental na defesa do meio ambiente perpassa por uma compreensão do papel do Estado e sua respectiva competência. Conclui que um dos desafios impostos é considerar a definição do que vem a ser bem jurídico, uma vez que perpassa por uma construção histórica muito presente nos alicerces de um Estado democrático que altera seus valores de acordo com a sua dinamicidade e seu contexto social.