A jurisdição civil coletiva e a tutela constitucional no meio ambiente

Resumo

O presente trabalho tem por tema a proteção constitucional do meio ambiente e a jurisdição civil do dano ambiental difuso e coletivo. Em primeiro momento o trabalho analisa a proteção direcionada pela Constituição Federal de 1988 para o meio ambiente, considerando este como um direito fundamental inserido na terceira dimensão de direitos, essencial a manutenção de vida do homem e dos demais seres vivos. Em segundo momento investiga as teorias da responsabilidade civil ambiental sem obstar as formas e destinações das sanções civis. E, por fim analisa a jurisdição civil coletiva sob o viés da ação civil pública em defesa do meio ambiente. A pesquisa é estrita mente bibliográfica, pois, terá como base metodológica o estudo de doutrina,
legislação, e jurisprudência, como fontes do direito, perfazendo abordagem qualitativa, com método científico indutivo, e do tipo exploratória Os processos de jurisdição civil coletiva e difusa ambiental sob as bases constitucionais constituem o mérito da pesquisa, tendo como enfoque os valores indenizatórios e sua destinação, que em regra são encaminhados para os fundos regulados por lei federal, como Funda Nacional de Meio Ambiente, mas em sede de direitos individuais homogêneos poderá no processo coletivo ocorrer a partilha de valores em execução de sentença.