O plano diretor como instrumento jurídico eficaz para a gestão ambiental dos municípios amapaenses

Abstract

O plano diretor, previsto no texto da Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Amapá de 1991, posteriormente regulamentado pela Lei nº 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, o plano diretor constitui-se em um dos pilares da política urbana dos municípios. Não obstante tal importância, os dezesseis municípios amapaenses não o tem utilizado como instrumento capaz de, juridicamente, resolver inúmeros problemas que os afligem, em especial os de ordem ambiental. Desse modo, esse estudo tem o objetivo de analisar, ainda que brevemente, o contexto dessa problemática, a qual tem causado indubitáveis prejuízos econômicos, sociais e ambientais à população.