O novo dever anexo de informação dos fornecedores no mercado sustentável

Resumo

O presente artigo tem por objetivo a análise do princípio e direito à informação e educação, previstos no Código de Defesa do Consumidor e na Política Nacional de Resíduos Sólidos, sob a ótica da oferta e publicidade de produtos e serviços que se valham de apelos sustentáveis, de forma a modular os efeitos dos princípios e das diretrizes das normas consumeristas, em harmonia com o sistema ambiental, com vistas a estabelecer verdadeiras cláusulas gerais e deveres anexos diante desses novos padrões de produção e consumo. A pesquisa aborda, por meio do método dedutivo, amparado pelas técnicas de pesquisa bibliográfica, estabelecendo categorias que atestem a investigação, a necessidade de aplicação conjunta de todo o ordenamento jurídico para tornar eficaz o direito de informação ao consumidor para concretude de práticas sustentáveis.