Poluição do meio ambiente marinho: um breve panorama dos princípios, instrumentos jurídicos e legislação brasileira

Resumo

A poluição marinha tem sido razão de preocupação de toda sociedade mundial. Os níveis de poluição provocados pela ação descontrolada da humanidade têm levado a Organização das Nações Unidas a organizar diversas Convenções e Tratados para disciplinar o uso do recurso do mar e a prevenção da poluição ambiente marinho. Foram evocados princípios ambientais como da precaução e do poluidor-pagador na criação de um conjunto de regras de forma a contribuir efetivamente para diminuição dos riscos de poluição marinha em vários aspectos. O Brasil tem estabelecido importante legislação calcada nos resultados dos tratados e acordos assinados dos quais participou.