OS LIMITES JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO AMBIENTAL: OS DIREITOS DOS HUMANOS EM FACE DOS SERES NÃO HUMANOS

Resumo

Ante o advento dos ambientalistas, que atualmente apresentam demandas para expansão da proteção jurídica para todos os seres vivos, é necessário verificar se a legislação brasileira está apta para reconhecer e salvaguardar os direitos dos não humanos e quais limites jurídicos existem para esses direitos. Assim, será analisada a compatibilidade do paradigma ecocêntrico junto à centralidade do homem como sujeito de todos os direitos. Prática de rodeios, sacrifícios de animais e relação direitos econômicos e ecológicos serão analisados objetivando solucionar concorrências entre esses direitos. Pretende-se esclarecer os limites impostos pela legislação para proteção do bem-estar e da vida dos animais.