A (IN)ADEQUAÇÃO DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA ADOTADA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO AMAZÔNICA

Resumo

Este trabalho visa realizar análises dos instrumentos tributários implementados na Amazônia, considerando, desenvolvimento socioeconômico, preservação e relevância ambiental e geopolítica. Objetiva-se verificar se políticas públicas fiscais aplicadas para desenvolver a região, por meio da atual configuração dos incentivos da Zona Franca de Manaus, alíquotas e isenções do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e da não instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Ecológico, encontram-se em consonância com os direitos socioambientais. Conclui-se que a política tributária é omissa na dimensão ambiental, pouco contribuindo para redução dos índices de desmatamento e para o desenvolvimento regional.