A relevância ambiental das áreas de preservação permanente e sua fundamentação jurídica

Résumé

Temos como pertinente o estudo acerca da preservação e recuperação das áreas de preservação permanente (APP), eis que o país necessita de medidas efetivas e eficazes para a proteção dos recursos hídricos, bem como todas as áreas de preservação permanente, não somente as matas ciliares. O presente artigo ater-se-á especificamente as áreas de preservação permanente previstas no artigo 2º, alíneas “a”, “b”, e “c”, da Lei nº 4.771/65 – Código Florestal.