AS AEIS-1 (DE VAZIOS URBANOS) EM BELO HORIZONTE E O DIREITO À MORADIA ADEQUADA: ASPECTOS NORMATIVOS E GEOGRÁFICOS

Resumo

As Zonas Especiais de Interesse Social de vazios urbanos é um instrumento de política urbana que prioriza a concretização do direito à moradia adequada em imóveis que não estão cumprindo a função social da propriedade. Mas como outros instrumentos urbanísticos existentes do Estatuto da Cidade, o seu grau de efetividade depende da sua configuração normativa e espacial. Este artigo analisa em quem medida a localização das Zonas Especiais de Interesse Social de vazios urbanos em Belo Horizonte propicia o direito à moradia adequada, bem como examina a perspectiva da real incidência, nos territórios demarcados, do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios.