Desenvolvimento sustentável: evolução jurisprudencial e legislativa do paradigmático caso da queima da palha da cana-de açúcar

Resumo

O trabalho aborda a discussão travada em torno da prática de queima da palha da cana-de-açúcar, visando melhor compreensão dos fatores que integram a concepção de desenvolvimento sustentável. Busca analisar relevante norma constante do artigo 27 do revogado Código Florestal e significativamente alterada pelo artigo 38 da Lei nº 12.651/12. Trata-se de tema já enfrentado pelo STJ sob a vigência da Lei nº 4.771/65, de modo que esse estudo se baseia na análise de decisões correlatas e como objetivo demonstrar a relevante evolução no entendimento jurisprudencial sobre o tema e como a Lei nº 12.651/12 traz novo fôlego ao debate.