Lei 15.299 de 2013/CE: consagração do direito fundamental à liberdade de manifestação cultural ou legitimação dos maus tratos contra animais?

Resumo

Este trabalho visa analisar a constitucionalidade da Lei nº 15299 de 2013, no estado do Ceará que regulamenta a prática da vaquejada em âmbito estadual, tratando-a como prática desportiva e cultural. A prática acaba causando maus tratos contra os animais que dela participam, a despeito da previsão constitucional do artigo 225, §1º, VII. Ademais, a prática da crueldade contra animais é crime tipificado no artigo 32 da Lei nº 9.608/98, não estando a lei estadual apta a afastar a incidência do tipo penal pelo fato de haver regulamentado a prática de um esporte que tem por objetivo um ato de crueldade contra um animal de grande porte.