A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ NA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS EM ZONA RURAL

Resumo

O estudo analisa o parcelamento de áreas rurais para fins urbanos, com ênfase na regulamentação do crescimento planejado. Emprega uma metodologia que envolve revisão teórica, análise documental e pareceres do Ministério Público. Destaca as normas urbanísticas e o papel essencial da instituição na prevenção de fracionamentos irregulares no sudoeste do estado do Paraná por meio da expedição de recomendações administrativas, que ressaltam a necessidade do cumprimento das referidas normas para fins de evitar a consolidação de parcelamentos irregulares assegurando, assim, um desenvolvimento urbano planejado.