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Direito Penal Ambiental e a proteção constitucional do bem jurídico ambiental: análise da competência do Estado a partir da Constituição de 1988

Aldeci da Silva Dias

109 - 122

2011-12-01
Análise do crime ambiental

Francine Ribeiro Borba

35 - 47

2015-12-01

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