A responsabilidade civil ambiental na sucessão empresarial

Elizabeth Ferguson Pimentel, Nicolau Eládio Bassalo Crispino

Resumo


O meio ambiente sadio e equilibrado é um direito essencial, devendo-se garantir a sua preservação. Contudo, a própria existência humana e suas necessidades geram atividades as quais, ao explorá-lo, causam danos ambientais passíveis de serem reparados pelo seu responsável. Entretanto, no âmbito dos negócios, pode ocorrer a sucessão entre empresas, cuja empresa alienada gera dano ambiental não reconhecido por sua sucessora. Logo, surge a discussão acerca da responsabilidade civil entre elas. Assim, buscou-se demonstrar a possibilidade da empresa sucessora ser responsabilizada pelo dano ambiental causado por aquela que fora alienada, com fundamento na obrigação "propter rem" e na solidariedade entre ambas.


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