AS AEIS-1 (DE VAZIOS URBANOS) EM BELO HORIZONTE E O DIREITO Ã MORADIA ADEQUADA: ASPECTOS NORMATIVOS E GEOGRÃFICOS

Resumo

As Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) de vazios urbanos é um instrumento de política urbana que prioriza a concretização do direito à moradia adequada em imóveis que não estão cumprindo a função social da propriedade. Mas como outros instrumentos urbanísticos existentes do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), o seu grau de efetividade depende da sua configuração normativa e espacial. Este artigo analisa em quem medida a localização das ZEIS de vazios urbanos em Belo Horizonte propicia o direito à moradia adequada, bem como examina a perspectiva da real incidência, nos territórios demarcados, do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC).