A (IN)ADEQUAÇÃO DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA ADOTADA PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO AMAZÔNICA

Luciano Costa Miguel, Romeu Faria Thomé da Silva

Resumo


Ante a relevância ambiental e geopolítica da Amazônia, o presente trabalho visa realizar uma análise crítica dos instrumentos tributários implementados na região amazônica com vistas a conciliar o desenvolvimento socioeconômico à preservação do rico bioma ali existente. Objetiva-se verificar se as políticas públicas fiscais aplicadas para o desenvolvimento econômico da região, por meio da atual configuração dos incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM), das atuais alíquotas e isenções do IPVA e da não instituição do ICMS ecológico, encontram-se ou não em consonância com os direitos sociais e ambientais. Conclui-se que a política tributária adotada na região é omissa em sua dimensão ambiental, pouco contribuindo para uma redução dos índices de desmatamento e para um desenvolvimento socioeconômico mais equilibrado.  

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