Estado, patrimônio genético, conhecimento tradicional e patente

Sabrina Carvalho Verzola, Eliane Superti

Resumo


O presente trabalho discute a proteção do patrimônio genético e conhecimento tradicional associado pela Medida Provisória nº 2.186-16/2001, assim como o desdobramento desta proteção no caso de desenvolvimento de produtos e processos tutelados pelo sistema de patentes previsto na Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial). Analisa também o papel do Estado como essencial para a tutela da biodiversidade do país em virtude da pesquisa científica e da biotecnologia que representam instrumentos de desenvolvimento, sendo que também há a previsão legal da licença compulsória como instrumento de intervenção do Estado, como excepcionalidade no sistema de propriedade industrial em casos específicos.


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