A efetividade jurisdicional do princípio da prevenção e da reposição dos danos ecológicos e ambientais: uma análise sob o prisma do Direito brasileiro e do Direito português

Eduardo Braga Bacal

Resumo


A consagração de um direito fundamental ao meio ambiente, na ordem jurídica brasileira e portuguesa, acarretou a criação de mecanismos jurídico-processuais necessários a garantir-lhe a eficácia, especialmente no que tange à prevenção e à reposição dos danos causados ao meio ambiente. Por meio do presente texto, pretende-se desenvolver algumas considerações teóricas acerca princípio da prevenção, bem como da reposição do dano ecológico e do dano ambiental, tanto no regime jurídico português como no direito brasileiro, analisando-se, do ponto de vista crítico, as medidas adotadas pelas respectivas legislações pertinentes com vistas ao alcance de sua efetividade prática

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