Regularização fundiária: análises

Daniele Regina Pontes, José Ricardo Vargas de Faria

Resumo


A política habitacional brasileira está pautada, por um lado, pela provisão de moradias com a construção de novas unidades habitacionais e, por outro, pela garantia da segurança da posse e legitimação da propriedade pela regularização fundiária. O objetivo desse texto é analisar a inserção de tal política de regularização fundiária, consideradas as normatizações mais recentes sobre o tema - Estatuto da Cidade, Código Civil de 2002, Resolução n. 364 do CONAMA, Lei 11.977/2009 MCMV e, por fim, a nova MP 547/2011 sobre as áreas de risco e de expansão urbana nos Municípios.

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