A LEI CIDADE LIMPA E A REGULAÇÃO DA POLUIÇÃO VISUAL NA CIDADE DE SÃO PAULO

Fábio Nogueira Barros

Resumo


O presente artigo se propõe a analisar a Lei Cidade Limpa do município de São Paulo. Ela limita o excesso publicitário físico dentro da cidade, uma virtude vinda das diretrizes constitucionalmente estabelecidas para a dignidade humana dentro do meio ambiente artificial. O foco se destina à visão dos seus artigos, além das fontes normativas na Constituição Federal, e contextualiza a razão da existência desta lei: salvaguardar o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. O método utilizado foi o bibliográfico dedutivo e a conclusão é que a Lei é excessivamente restritiva, mas benéfica ao tornar o ambiente urbano mais visualmente agradável.


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DOI: http://dx.doi.org/10.18468/planetaamazonia.2018n10.p01-10

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