POLUIÇÃO DO MEIO AMBIENTE MARINHO: UM BREVE PANORAMA DOS PRINCÍPIOS, INSTRUMENTOS JURÍDICOS E LEGISLAÇÃO BRASILEIRA.

Resumo

A poluição marinha tem sido razão de preocupação de toda sociedade mundial. Os níveis de poluição provocados pela ação descontrolada da humanidade têm levado a ONU a organizar diversas Convenções e Tratados para disciplinar o uso do recurso do mar e a prevenção da poluição ambiente marinho. Foram evocados princípios ambientais como o da precaução e o do poluidor-pagador na criação de um conjunto de regras de forma a contribuir efetivamente na diminuição dos riscos de poluição marinha em vários aspectos. O Brasil tem estabelecido importante legislação calcada nos resultados dos tratados e acordos assinados das convenções do qual participou.