A JURISDIÇÃO CIVIL COLETIVA E A TUTELA CONSTITUCIONAL NO MEIO AMBIENTE

Luciana Uchôa Ribeiro Lur

Resumo


O presente trabalho tem por tema a proteção constitucional do meio ambiente e a jurisdição civil do dano ambiental difuso e coletivo. Em primeiro momento o trabalho analisa a proteção direcionada pela Constituição Federal de 1988 para o meio ambiente, considerando este como um direito fundamental inserido na terceira dimensão de direitos, essencial a manutenção de vida do homem e dos demais seres vivos. Em segundo momento investiga as teorias da responsabilidade civil ambiental sem obstar as formas e destinações das sanções civis. E, por fim analisa a jurisdição civil coletiva sob o viés da ação civil pública em defesa do meio ambiente. A pesquisa é estritamente bibliográfica, pois, terá como base metodológica o estudo de doutrina, legislação, e jurisprudência, como fontes do direito, perfazendo abordagem qualitativa, com método científico indutivo, e do tipo exploratória Os processos de jurisdição civil coletiva e difusa ambiental sob as bases constitucionais constituem o mérito da pesquisa, tendo como enfoque os valores indenizatórios e sua destinação, que em regra são encaminhados para os fundos regulados por lei federal, como FNMA e FDDF, mas em sede de direitos individuais homogêneos poderá no processo coletivo ocorrer a partilha de valores em execução de sentença.

 

Palavras-chave: Dano, Coletivo, Responsabilidade Civil, Meio ambiente.


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DOI: http://dx.doi.org/10.18468/planetaamazonia.2016n8.p25-41

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