DELITOS CONTRA A ORDENAÇÃO DO TERRITÓRIO SOB O FOCO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

Resumo

O propósito do presente artigo é tecer algumas considerações acerca dos delitos contra a ordenação territorial sob o foco da Lei Nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), bem como enfatizar o entendimento consolidado pela doutrina e jurisprudência pátria sobre a matéria. Utilizou-se a pesquisa em documentos históricos e bibliográfica para traçar o embasamento teórico em debate. Pela análise dos conteúdos estudados constatou-se a necessidade de implementação de políticas públicas efetivas em nível nacional voltadas à tutela da ordenação do território, com vistas a garantir o direito ao meio ambiente equilibrado.