LEI 15.299 DE 2013/CE: CONSAGRAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL OU LEGITIMAÇÃO DOS MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS?

Resumo

Este trabalho visa analisar a constitucionalidade da Lei 15299 de 2013/CE que regulamenta a prática da vaquejada em âmbito estadual, tratando-a como prática desportiva e cultural. A prática acaba causando maus tratos contra os animais que dela participam, a despeito da previsão constitucional do art. 225, §1º, VII. Ademais, a prática da crueldade contra animais é crime tipificado no art. 32 da Lei 9.608/98, não estando lei estadual apta a afastar a incidência do tipo penal pelo fato de haver regulamentado a prática de um esporte que tem por objetivo um ato de crueldade contra um animal de grande porte.