Limites e alcance da responsabilidade penal na ocorrência do dano ambiental, sob a ótica da Lei n.º 9.605/1998

Aldeci Silva Dias

Resumo


Na vertente de verificar a caracterização das infrações, concomitante à condições exata do nexo causal entre a conduta e o resultado, em determinadas situações, expõe os limites e o alcance da responsabilidade penal, verificando o momento consumativo do crime e a ameaça ao bem jurídico, com clara evidência de lesionar a coletividade. Para tanto se utilizou de doutrinas que discutem a temática, procurando analisar diferentes argumentos à luz da lei de Crimes ambientais (Lei Nº. 9.605/1998) buscando, também, analisar o reconhecimento da responsabilidade penal por dedução de dolo, em certos casos em que o fato é realizado na ausência de autorização pelo Poder Público, ou com inobservância de suas prescrições, por considerar-se implícita a vontade de realizar a conduta vetada ou não autorizada. Conclui com ênfase nas falhas apresentadas na Lei de Crimes Ambientais, dentre as quais questões conceituais imprecisas,apontandoque a precariedade dos órgãos em fiscalizar contribui e muito para os limites do alcance da referida lei


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