A LEI DE CRIMES AMBIENTAIS E ANÁLISE DA EFETIVIDADE JURÍDICO-ECONÔMICA A PARTIR DE MODELOS ECONOMÉTRICOS

Dacicleide Souza Cunha, Helenilza Ferreira Albuquerque Cunha, Alan Cavalcanti da Cunha

Resumo


A pesquisa tem como objetivo estudar a efetividade da Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) aplicada a crimes contra a flora no estado do Amapá no período entre 2000 e 2008. A metodologia do estudo consistiu nas seguintes etapas: a) obtenção de dados sobre os Autos de Infração contra a flora (banco de dados do IBAMA-AP), b) análise da cobrança cível, c) análise da impetração de ação criminal pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal e d) verificação de etapas de procedimentos e conclusão dos processos cíveis e criminais, utilizando probabilidades de sucesso e insucesso. Como resultado foram desenvolvidos dois modelos conceituais econométricos, um cívil e um criminal, ambos aplicados na análise da efetividade da Lei a partir de cenários jurídico-econômicos. Parâmetros econométricos, como montante da multa, taxa de juros (%a.m) e período de aplicação da multa foram utilizados nos modelos, bem como probabilidades observacionais relacionadas com o nível de sucesso de cada etapa dos processos cívis e criminais. Os resultados da aplicação dos modelos econométricos propostos representam razoavelmente bem os riscos de efetividade da Lei, com base em números de autuações, condenações penais e pagamento das multas cíveis. Por esta perspectiva, os instrumentos administrativos e criminais mostraram reduzida efetividade, com poucas condenações, provavelmente incrementada pela complexidade jurídica do setor no sistema brasileiro. Conclui-se que há falhas consideráveis no cumprimento de procedimentos administrativos e judiciais, mas que podem ser relativamente bem explicadas pelos modelos econométricos propostos.

Palavras-chave: Amazônia Oriental, Lei de Crimes Ambientais, efetividade, modelo matemático.


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DOI: http://dx.doi.org/10.18561/2179-5746/biotaamazonia.v4n1p50-64

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